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Projeto:   PL 28   07/02/2012  (ver documento)
Processo:   01-28/2012
Justificativa:   ver documento Jpl0028-2012
Promovente:   David Soares
Ementa:   DISPÕE SOBRE OS MATERIAIS ESCOLARES COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE, PARA QUE TENHAM CERTIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES DE QUE SÃO ISENTOS DE RISCOS A SAÚDE DAS CRIANÇAS, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CERTIFICADO / CRIANCA / ESTUDANTE / ISENCAO / MATERIAL ESCOLAR / ORGAOS PUBLICOS / RISCOS / SAUDE ( ASSUNTO GERAL )
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0462-2012
ver documento Adm0833-2012
ver documento Econ0099-2013
ver documento Educ1089-2013
ver documento Saude1419-2013
ver documento Fins1802-2013
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 01/02/2012  Encaminhado em 09/02/2012
PESQUISA  Recebido em 09/02/2012  Encaminhado em 28/03/2012
CCJ  Recebido em 29/03/2012  Encaminhado em 26/04/2012
ADM  Recebido em 07/05/2012  Encaminhado em 29/08/2012
ECON  Recebido em 29/08/2012  Encaminhado em 01/02/2013
ARQUIVO  Recebido em 01/02/2013  Encaminhado em 22/02/2013
SGP22  Recebido em 26/02/2013  Encaminhado em 28/02/2013
ECON  Recebido em 01/03/2013  Encaminhado em 25/03/2013
EDUC  Recebido em 25/03/2013  Encaminhado em 14/06/2013
SAUDE  Recebido em 14/06/2013  Encaminhado em 29/08/2013
FIN  Recebido em 29/08/2013  Encaminhado em 25/09/2013
SGP12  Recebido em 25/09/2013  Encaminhado em 30/09/2014
SGP23  Recebido em 30/09/2014  Encaminhado em 08/10/2014
SGP21  Recebido em 08/10/2014  Encaminhado em 20/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 24/01/2017  Encaminhado em 15/02/2017
SGP22  Recebido em 15/02/2017  Encaminhado em 16/02/2017
SGP21  Recebido em 17/02/2017  Encaminhado em 14/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2021 
Encerramento:   14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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